HC 884627 - DECISAO

HC 884627 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante das provas (transporte interestadual remunerado de aproximadamente 15,1 kg de cocaína, confissão extrajudicial, modo de acondicionamento) e da condição do paciente como 'mula' atuando por remuneração e coação, impõe-se modular a dosimetria: mantém‑se a pena‑base no mínimo legal, aplica‑se a majorante do art. 40, V, e, na terceira fase, admite‑se a incidência da minorante do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial fechado; a jurisprudência do STJ autoriza considerar a condição de mula para modular a minorante sem configurar bis in idem.

Parties
Paciente / Réu: Osvaldo Pereira da Silva; Juíza a Quo: MMa. Juíza de Direito Dra. CLÁUDIA VILIBOR BREDA; Procurador (procuradoria Geral De Justiça): Dr. JOSÉ FRANCISCO CAGLIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Majorante (art. 40, V, Condição De Mula, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Majorante (art. 40, V, Lei Nº 11.343/2006) Condição De Mula Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

Osvaldo Pereira da Silva

Paciente / Réu

MMa. Juíza de Direito Dra. CLÁUDIA VILIBOR BREDA

Juíza a Quo

Dr. JOSÉ FRANCISCO CAGLIARI

Procurador (procuradoria Geral De Justiça)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 se a quantidade isolada de droga demonstra dedicação habitual e afasta a minorante
  3. 3 possibilidade de modular a aplicação da minorante diante da condição de 'mula'

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante das provas (transporte interestadual remunerado de aproximadamente 15,1 kg de cocaína, confissão extrajudicial, modo de acondicionamento) e da condição do paciente como 'mula' atuando por remuneração e coação, impõe-se modular a dosimetria: mantém‑se a pena‑base no mínimo legal, aplica‑se a majorante do art. 40, V, e, na terceira fase, admite‑se a incidência da minorante do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial fechado; a jurisprudência do STJ autoriza considerar a condição de mula para modular a minorante sem configurar bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • reduzir as penas do paciente a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 486 dias-multa
  • manter os demais termos do acórdão recorrido