HC 885368 - DECISAO

HC 885368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do redutor com elementos concretos (quantidade de droga, forma de ocultação, logística e participação de apoio) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e manteve justificadamente o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: UELITON LUIZ DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

UELITON LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicar a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do redutor com elementos concretos (quantidade de droga, forma de ocultação, logística e participação de apoio) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e manteve justificadamente o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.