AREsp 2468791 - DECISAO

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Havendo elementos concretos e idôneos nos autos (informações sobre divisão de tarefas, apreensão de dinheiro e caderno de anotações, depoimento confirmando envolvimento, e quantidade significativa de entorpecentes) que demonstram dedicação do réu à atividade de tráfico, afasta-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO MATEUS BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Corrupção De Menores (art. 40, VI, Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Corrupção De Menores (art. 40, Vi, Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO MATEUS BORGES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência de elementos concretos que evidenciem dedicação do réu a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e idôneos nos autos (informações sobre divisão de tarefas, apreensão de dinheiro e caderno de anotações, depoimento confirmando envolvimento, e quantidade significativa de entorpecentes) que demonstram dedicação do réu à atividade de tráfico, afasta-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a desconstituição desse entendimento exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.