HC 897022 - DECISAO

HC 897022 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida (28 porções, 20g de cocaína) não eram suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua extensão máxima; aplicou-se, de ofício, a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS DANIEL SOARES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e extensão da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Ponderação da quantidade de droga na fixação da fração de redução
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida (28 porções, 20g de cocaína) não eram suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua extensão máxima; aplicou-se, de ofício, a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas...

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.