HC 793862 - DECISAO

HC 793862 - DECISAO

Verificou-se que o acervo probatório produzido nos autos (depoimentos policiais e testemunhais e demais peças) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para demonstrar a participação do paciente em associação para o tráfico com estabilidade e permanência, sendo que a apreciação contrária demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, de modo que não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JHONY FERNANDES FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Insuficiência Probatória, Nulidade Processual, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Insuficiência Probatória Nulidade Processual Habeas Corpus

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Parties

JHONY FERNANDES FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegitimidade ad cause/ilegitimidade da parte
  2. 2 insuficiência probatória para condenação
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acervo probatório produzido nos autos (depoimentos policiais e testemunhais e demais peças) foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias para demonstrar a participação do paciente em associação para o tráfico com estabilidade e permanência, sendo que a apreciação contrária demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, de modo que não se reconhece flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.