HC 900641 - DECISAO

HC 900641 - DECISAO

Indefere-se a liminar e, na parte conhecida, denega-se a ordem porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópias integrais dos acórdãos e de prova pré-constituída), e as alegações de nulidade e cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por risco de supressão de instância; portanto, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: o paciente; Impetrante: a impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Busca E Apreensão Excesso De Prazo +2 more

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Parties

o paciente

Paciente

a impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva e sua proporcionalidade
  2. 2 excesso de prazo na prisão
  3. 3 nulidade do processo por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e, na parte conhecida, denega-se a ordem porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópias integrais dos acórdãos e de prova pré-constituída), e as alegações de nulidade e cerceamento de defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por risco de supressão de instância; portanto, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.