HC 765029 - DECISAO

HC 765029 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação pelo art.33 não se apoiou em prova robusta capaz de afastar a dúvida razoável quanto à finalidade de mercancia, tendo-se apenas a apreensão de pequena quantidade de crack (6,4g), quantia em dinheiro e depoimento policial; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, Extinção De Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Desclassificação Habeas Corpus Prova Extinção De Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art.33) para porte para uso (art.28) sem revolvimento probatório
  2. 2 Allegação de ilegalidade da abordagem policial
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação pelo art.33 não se apoiou em prova robusta capaz de afastar a dúvida razoável quanto à finalidade de mercancia, tendo-se apenas a apreensão de pequena quantidade de crack (6,4g), quantia em dinheiro e depoimento policial; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e declarar extinta a punibilidade do paciente

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Declarar extinta a punibilidade do paciente