AREsp 2512921 - DECISAO

AREsp 2512921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice consagrado na Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: MIKAEL SEBASTIAO DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIKAEL SEBASTIAO DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial fundado na alínea 'a' do permissivo constitucional é admissível diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de o recorrente não ter impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicável por analogia o óbice consagrado na Súmula n. 283/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.