HC 899956 - DECISAO

HC 899956 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo utilizou isoladamente a natureza e a quantidade das drogas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em possível bis in idem; considerando que as quantidades apreendidas não eram expressivas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MILLER LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegalidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegalidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

MILLER LUIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após revista/dispensação de recipiente
  3. 3 possibilidade de absolvição por falta de provas versus vedação ao reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o Tribunal a quo utilizou isoladamente a natureza e a quantidade das drogas para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em possível bis in idem; considerando que as quantidades apreendidas não eram expressivas, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, com nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto e determinação de substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda, fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.