HC 880272 - DECISAO

HC 880272 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque o acórdão de origem afastou o tráfico privilegiado com base apenas em ilações derivadas da quantidade/natureza das drogas apreendidas e sem prova concreta de dedicação à atividade criminosa. Em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, a quantidade isolada não pode ser usada para excluir a minorante do art.33, §4º, de modo que foi aplicada a referida minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e redução do número de dias-multa.

Parties
Paciente/beneficiário: EFRAIM COUTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (análise De Mérito E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

EFRAIM COUTO DOS SANTOS

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (análise De Mérito E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização isolada da natureza e quantidade de entorpecentes para afastar o tráfico privilegiado e para modular a pena
  3. 3 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em tese, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria porque o acórdão de origem afastou o tráfico privilegiado com base apenas em ilações derivadas da quantidade/natureza das drogas apreendidas e sem prova concreta de dedicação à atividade criminosa. Em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, a quantidade isolada não pode ser usada para excluir a minorante do art.33, §4º, de modo que foi aplicada a referida minorante, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e redução do número de dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto