HC 869996 - DECISAO

HC 869996 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (15,4 g de cocaína e 13,5 g de crack) não justificavam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou integralmente com a agravante da reincidência, mantendo a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência; apesar de declarar não conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena.

Parties
Paciente: MAILA REGINA FELIX; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MAILA REGINA FELIX

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (15,4 g de cocaína e 13,5 g de crack) não justificavam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou integralmente com a agravante da reincidência, mantendo a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e manteve o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência; apesar de declarar não conhecer do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem para reduzir a pena da paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa