HC 900518 - DECISAO

HC 900518 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e confissão de transporte habitual desde junho/julho de 2017) que demonstram habitualidade na atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, por consequência, mantendo-se a pena e o regime fixados.

Parties
Paciente: FREDERICO DE ARAUJO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

FREDERICO DE ARAUJO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e diversidade de drogas apreendidas como elemento para afastar a minorante
  3. 3 confissão de transporte habitual de drogas e sua influência na caracterização de pequeno traficante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias identificaram elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e confissão de transporte habitual desde junho/julho de 2017) que demonstram habitualidade na atividade de tráfico, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e, por consequência, mantendo-se a pena e o regime fixados.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.