RHC 195703 - DECISAO

RHC 195703 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade de resguardar a ordem pública diante da periculosidade da paciente, comprovada pela apreensão, na sua residência (local de criação dos menores), de grande quantidade e variedade de entorpecentes, valores, anotações de tráfico e carregador de arma de uso restrito, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e que impedem a concessão da prisão domiciliar, sem que haja flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Parties
Paciente: PACIENTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perspectiva De Gênero, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus +2 more

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Parties

PACIENTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de maternidade
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e periculosidade

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a necessidade de resguardar a ordem pública diante da periculosidade da paciente, comprovada pela apreensão, na sua residência (local de criação dos menores), de grande quantidade e variedade de entorpecentes, valores, anotações de tráfico e carregador de arma de uso restrito, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e que impedem a concessão da prisão domiciliar, sem que haja flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus nesta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.