AREsp 2472158 - DECISAO

AREsp 2472158 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a natureza e a quantidade das drogas (99,4 kg de maconha) não foram utilizadas para elevar a pena-base, de modo que sua valoração na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não configurou bis in idem; dada a elevada quantidade apreendida, a redução foi corretamente fixada no patamar mínimo de 1/6, permanecendo inalteradas a pena aplicada, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO FELICIANO MEDEIROS; Recorrente: NAYARA FALCÃO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante N. 139/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO FELICIANO MEDEIROS

Recorrente

NAYARA FALCÃO TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para modular a fração do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) sem configurar bis in idem
  2. 2 Qual fração da redução prevista no art. 33, §4º deve ser aplicada (1/6 a 2/3)
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser aberto em razão da aplicação do tráfico privilegiado e da Súmula Vinculante n. 139/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a natureza e a quantidade das drogas (99,4 kg de maconha) não foram utilizadas para elevar a pena-base, de modo que sua valoração na terceira fase para modular a fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não configurou bis in idem; dada a elevada quantidade apreendida, a redução foi corretamente fixada no patamar mínimo de 1/6, permanecendo inalteradas a pena aplicada, o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.