HC 834739 - DECISAO

HC 834739 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matérias não debatidas no acórdão de origem (risco de supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial (dois laudos), concluiu pela ausência de nulidades (denúncia anônima irrelevante, ausência de quebra da cadeia de custódia, regularidade do flagrante diante da complexidade das diligências) e justificou a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º, diante da dedicação à atividade criminosa, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE CIRIACO CIRINO LEAO; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cadeia De Custódia, Ação Controlada, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

CARLOS HENRIQUE CIRIACO CIRINO LEAO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de juntada de denúncia anônima
  3. 3 nulidade do flagrante por ação controlada sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matérias não debatidas no acórdão de origem (risco de supressão de instância) e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em prova pericial (dois laudos), concluiu pela ausência de nulidades (denúncia anônima irrelevante, ausência de quebra da cadeia de custódia, regularidade do flagrante diante da complexidade das diligências) e justificou a impossibilidade de aplicar o redutor do art. 33, §4º, diante da dedicação à atividade criminosa, razão pela qual o STJ não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se