HC 882077 - DECISAO

HC 882077 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado em elementos concretos dos autos — em especial a dedicação intensa ao tráfico revelada por conversas telefônicas, negociações de quantidades significativas de entorpecentes e municiamento — demonstrando ausência de constrangimento ilegal e conformidade com precedentes e parecer ministerial.

Parties
Impetrante: MOISES PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

MOISES PEREIRA DE ARAUJO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento do regime prisional com base em circunstâncias concretas do caso
  2. 2 Fundamentação do regime inicial mais gravoso
  3. 3 Aplicação imediata do regime semiaberto versus manutenção do regime fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado em elementos concretos dos autos — em especial a dedicação intensa ao tráfico revelada por conversas telefônicas, negociações de quantidades significativas de entorpecentes e municiamento — demonstrando ausência de constrangimento ilegal e conformidade com precedentes e parecer ministerial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.