HC 856429 - DECISAO

HC 856429 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário nem para reabrir questão já decidida em precedente e em decisão transitada em julgado; além disso, o conjunto probatório evidenciou dedicação à atividade criminosa e grande quantidade de droga apreendida, circunstâncias que fundamentam o afastamento da minorante do art. 33, §4º e a majoração da pena-base, não havendo bis in idem nem manifesta ilegalidade a ser reparada por habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

CARLOS ROBERTO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possível bis in idem pela utilização da quantidade de droga na dosimetria e na exclusão da minorante

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário nem para reabrir questão já decidida em precedente e em decisão transitada em julgado; além disso, o conjunto probatório evidenciou dedicação à atividade criminosa e grande quantidade de droga apreendida, circunstâncias que fundamentam o afastamento da minorante do art. 33, §4º e a majoração da pena-base, não havendo bis in idem nem manifesta ilegalidade a ser reparada por habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.