HC 843593 - DECISAO

HC 843593 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a quantidade de droga apreendida e a interestadualidade, isoladamente, não são elementos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; reconhecida a condição de 'mula' no caso concreto, aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6 e redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 417 dias-multa.

Parties
Paciente: Ozorio Martins Coleto; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

Ozorio Martins Coleto

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecente apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
  2. 2 Se a condição de 'mula' autoriza a aplicação do redutor no patamar mínimo de 1/6.

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a quantidade de droga apreendida e a interestadualidade, isoladamente, não são elementos idôneos para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; reconhecida a condição de 'mula' no caso concreto, aplicou-se o redutor no patamar mínimo de 1/6 e redimensionou-se a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 417 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar de 1/6.
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 417 dias-multa.