HC 825878 - DECISAO
Constatou-se a inexistência de flagrante ilegalidade: as provas e os depoimentos demonstram fundada suspeita e atuação policial legítima (busca pessoal e ingresso no domicílio), o paciente confessou e franqueou a entrada, o reexame de fatos e provas é vedado na via do habeas corpus, e a dosimetria não revela ilegalidade manifesta, de modo que a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada (habeas corpus denegado)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Flagrante
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DE OLIVEIRA RODRIGUES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
- 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
- 3 credibilidade do depoimento policial e fé pública
Ratio Decidendi
Constatou-se a inexistência de flagrante ilegalidade: as provas e os depoimentos demonstram fundada suspeita e atuação policial legítima (busca pessoal e ingresso no domicílio), o paciente confessou e franqueou a entrada, o reexame de fatos e provas é vedado na via do habeas corpus, e a dosimetria não revela ilegalidade manifesta, de modo que a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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