HC 764196 - DECISAO

HC 764196 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas não se conheceu do ponto relativo à busca pessoal por supressão de instância; quanto à violação de domicílio, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia fundadas razões para ingresso (denúncia com dados específicos, odor de maconha, conversas sobre corte e venda), tornando lícito o ingresso policial sem mandado; quanto ao art. 33, § 4º, afastou-se a aplicação da minorante porque as circunstâncias (concurso de agentes, embalagens individualizadas, conversas sobre preparo e venda) indicaram dedicação a atividade criminosa, e tais alegações não comportam reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: Michel Reco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Pessoal Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria +1 more

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Parties

Michel Reco

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação de domicílio pela entrada sem mandado
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas não se conheceu do ponto relativo à busca pessoal por supressão de instância; quanto à violação de domicílio, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que havia fundadas razões para ingresso (denúncia com dados específicos, odor de maconha, conversas sobre corte e venda), tornando lícito o ingresso policial sem mandado; quanto ao art. 33, § 4º, afastou-se a aplicação da minorante porque as circunstâncias (concurso de agentes, embalagens individualizadas, conversas sobre preparo e venda) indicaram dedicação a atividade criminosa, e tais alegações não comportam reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.