RHC 183908 - DECISAO

RHC 183908 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, tratando-se de réu em situação de soltura judicial (mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão), a intimação da sentença realizada em nome do defensor constituído atende ao disposto no art. 392, II, do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado, e a alegação de réu preso não foi examinada por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: Kaique Henrique Liboni; Corréu: Luan da Silva; Corte De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Intimação Da Sentença, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Intimação Da Sentença Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Kaique Henrique Liboni

Paciente/recorrente

Luan da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal da sentença
  2. 2 validação da intimação ao defensor constituído conforme art. 392, II, CPP
  3. 3 qualificação do status do réu (preso vs. solto) e efeitos sobre a intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, tratando-se de réu em situação de soltura judicial (mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão), a intimação da sentença realizada em nome do defensor constituído atende ao disposto no art. 392, II, do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal a ser reparado, e a alegação de réu preso não foi examinada por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Publique-se.