AREsp 2405881 - DECISAO

AREsp 2405881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão de origem firmou-se em elementos que demonstram a finalidade mercantil (depoimentos policiais, laudos, acondicionamento em porções, quantidade apreendida, dinheiro trocado e reincidência), justificando também a fixação do regime inicial fechado; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para a negativa de provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HUGO MATEUS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinador): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Fixação Do Regime Inicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Fixação Do Regime Inicial Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

HUGO MATEUS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinador)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 imposição de regime inicial fechado vs. semiaberto
  3. 3 inadmissão/negativa de provimento do recurso especial por óbices sumulares e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão de origem firmou-se em elementos que demonstram a finalidade mercantil (depoimentos policiais, laudos, acondicionamento em porções, quantidade apreendida, dinheiro trocado e reincidência), justificando também a fixação do regime inicial fechado; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para a negativa de provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ
  • Publique-se