HC 852771 - ACORDAO

HC 852771 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já enfrentou expressamente a questão, afirmando que não consta que os imóveis estivessem habitados ou fossem utilizados para exercício de profissão ou atividade, abrangendo todos os imóveis buscados; a alegada omissão representa mero inconformismo com o resultado e deve ser manejada pelos recursos próprios.

Parties
Embargante: DANIEL FRANCIOSI; Embargante: TITO LÍVIO DE SOUZA FRAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Busca Domiciliar, Omissão Em Acórdão, Art. 5º, Inciso XI Da Constituição, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Busca Domiciliar Omissão Em Acórdão +3 more

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Parties

DANIEL FRANCIOSI

Embargante

TITO LÍVIO DE SOUZA FRAUSINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto a um dos endereços buscados (galpão)
  2. 2 Aplicabilidade da proteção constitucional do art. 5º, inciso XI, a imóveis que não se caracterizam como casa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus simples inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado já enfrentou expressamente a questão, afirmando que não consta que os imóveis estivessem habitados ou fossem utilizados para exercício de profissão ou atividade, abrangendo todos os imóveis buscados; a alegada omissão representa mero inconformismo com o resultado e deve ser manejada pelos recursos próprios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão impugnado