HC 865625 - ACORDAO

HC 865625 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicou adequadamente a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a desclassificação para usuário demandaria reexame fático profundo, o que é inadmissível em habeas corpus, de modo que os embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo.

Parties
Embargante: JHONATAN MARTINS NOVAES; Corréu: JOÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Conduta De Mero Usuário Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

JHONATAN MARTINS NOVAES

Embargante

JOÃO CARLOS

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação para a conduta de mero usuário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para revisar o julgado
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicou adequadamente a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas e não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a desclassificação para usuário demandaria reexame fático profundo, o que é inadmissível em habeas corpus, de modo que os embargos não podem ser utilizados para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração