HC 891194 - ACORDAO

HC 891194 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o writ impetrado na Corte foi face ao indeferimento liminar na origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, não é caso de conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 63 porções de cocaína, cerca de 63 g, 8 munições calibre 380, R$1.200,00 e reincidência específica) e houve posterior manifestação do Ministério Público pela segregação cautelar, afastando a nulidade alegada; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVI SEVERINO DOS SANTOS; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Decreto Ex Officio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Nulidade Por Decreto Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DAVI SEVERINO DOS SANTOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o writ impetrado na Corte foi face ao indeferimento liminar na origem; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, não é caso de conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 63 porções de cocaína, cerca de 63 g, 8 munições calibre 380, R$1.200,00 e reincidência específica) e houve posterior manifestação do Ministério Público pela segregação cautelar, afastando a nulidade alegada; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos