HC 901386 - DECISAO

HC 901386 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova e indícios de autoria, confissão, apreensão de 1,576 kg de maconha) e do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos), sendo demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO LISBOA DE LIMA; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS ALBERTO LISBOA DE LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (prova e indícios de autoria, confissão, apreensão de 1,576 kg de maconha) e do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a quatro anos), sendo demonstrado o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.