HC 862203 - DECISAO

HC 862203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não se configurou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi precedida de diligências policiais que corroboraram a denúncia anônima, tornando lícitas as provas; a dosimetria foi regular porque foram consideradas condenações distintas em fases diversas, não havendo bis in idem ou ofensa à Súmula 241/STJ; e a fixação do regime fechado foi adequadamente motivada pela reincidência e pela gravidade da conduta, razão pela qual a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: ALISON RENAN DAS CHAGAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Súmula 241/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +2 more

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Parties

ALISON RENAN DAS CHAGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 licitude/ilícitude das provas apreendidas
  3. 3 eventual bis in idem e ofensa à Súmula 241/STJ na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, não se configurou constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi precedida de diligências policiais que corroboraram a denúncia anônima, tornando lícitas as provas; a dosimetria foi regular porque foram consideradas condenações distintas em fases diversas, não havendo bis in idem ou ofensa à Súmula 241/STJ; e a fixação do regime fechado foi adequadamente motivada pela reincidência e pela gravidade da conduta, razão pela qual a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.