AREsp 2481681 - ACORDAO

AREsp 2481681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância precedente justificou, de forma concreta e motivada, a aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração de 1/3 com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,49 kg de maconha e 108,71 g de cocaína) e nas demais circunstâncias dos autos (apreensão de armas e munições e registros de atos infracionais), sendo essa fixação uma decisão discricionária do juiz de primeiro grau que não se mostra desproporcional nem passível de revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: JOHN CLIFFORD DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOHN CLIFFORD DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 quantificação da redução na fração de 1/3
  3. 3 possibilidade de modulação da redução pela quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância precedente justificou, de forma concreta e motivada, a aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração de 1/3 com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas (1,49 kg de maconha e 108,71 g de cocaína) e nas demais circunstâncias dos autos (apreensão de armas e munições e registros de atos infracionais), sendo essa fixação uma decisão discricionária do juiz de primeiro grau que não se mostra desproporcional nem passível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental