AREsp 2521455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada: a grande quantidade de droga apreendida (194kg de maconha), o modus operandi (veículo adaptado para ocultação, escolta por 'batedores') e os maus antecedentes, bem como a atuação em favor de organização criminosa internacional com investimento financeiro, afastam a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, conferir a minorante exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Pela Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

ROBERTO SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Pela Turma (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 valoração das circunstâncias do crime (modus operandi, veículo adaptado, batedores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada: a grande quantidade de droga apreendida (194kg de maconha), o modus operandi (veículo adaptado para ocultação, escolta por 'batedores') e os maus antecedentes, bem como a atuação em favor de organização criminosa internacional com investimento financeiro, afastam a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, conferir a minorante exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.