RHC 195061 - DECISAO

RHC 195061 - DECISAO

Embora o acórdão de origem tivesse fundamentado a prisão preventiva na quantidade e variedade das drogas apreendidas e no risco à ordem pública, o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade apreendida: 102 pedras de crack e pequena porção de maconha), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: VICTOR HUGO CERQUEIRA FERREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Audiência De Custódia, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Audiência De Custódia Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

VICTOR HUGO CERQUEIRA FERREIRA

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante por violação de domicílio em crime permanente
  2. 2 fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o acórdão de origem tivesse fundamentado a prisão preventiva na quantidade e variedade das drogas apreendidas e no risco à ordem pública, o Tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade, quantidade apreendida: 102 pedras de crack e pequena porção de maconha), a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente, adequada e proporcional, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se