HC 900962 - DECISAO

HC 900962 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na jurisprudência do STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto não se verificaram tais circunstâncias e a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: KAUAN VINÍCIUS GONÇALVES VENÂNCIO; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Colegialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Colegialidade

Case Brief

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Parties

KAUAN VINÍCIUS GONÇALVES VENÂNCIO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691/STF aplicada por analogia
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superar a vedação sumular
  3. 3 Fundamentação suficiente para a conversão de prisão flagrancial em preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na jurisprudência do STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; no caso concreto não se verificaram tais circunstâncias e a decisão de indeferimento apresentou fundamentação idônea, razão pela qual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi denegada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Publique-se