HC 901128 - DECISAO

HC 901128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada para reexame do acervo fático-probatório; e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão imediata da ordem, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública.

Parties
Paciente: ALAN LARAS DOMINGUES; Paciente: JÉSSICA OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA; Paciente: RENAN LARAS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Ordem Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; indeferida a pretensão liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Busca E Apreensão, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Busca E Apreensão Prova Ilícita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALAN LARAS DOMINGUES

Paciente

JÉSSICA OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

RENAN LARAS DOMINGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação De Ordem Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, por se tratar de via inadequada para reexame do acervo fático-probatório; e, na análise de ofício, não haver elementos de flagrante ilegalidade aptos a justificar a concessão imediata da ordem, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no risco à ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; indeferida a pretensão liminar

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.