REsp 2097040 - DECISAO

REsp 2097040 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por ser genérica e inerente ao tipo penal; reconheceu-se a ocorrência de bis in idem quando a quantidade da droga já fora utilizada para exasperar a pena-base, de modo que a fração do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser fixada em 2/3; readequou-se a dosimetria resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da quantidade de droga apreendida.

Parties
Recorrente: Pablo Fabricio Campos da Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará - MPPA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA; Interveniente (opinou): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado), Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais), Provas Ilícitas (entrada Policial), Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 (tráfico Privilegiado) Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais) Provas Ilícitas (entrada Policial) Bis in Idem +1 more

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Parties

Pablo Fabricio Campos da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará - MPPA

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade com base em elementos do tipo penal (quantidade de droga)
  2. 2 Aplicabilidade e patamar do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes do ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: afastou-se a valoração negativa das consequências do crime por ser genérica e inerente ao tipo penal; reconheceu-se a ocorrência de bis in idem quando a quantidade da droga já fora utilizada para exasperar a pena-base, de modo que a fração do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 deve ser fixada em 2/3; readequou-se a dosimetria resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto em razão da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime
  • Aplicar a fração de 2/3 ao redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06