HC 849768 - DECISAO

HC 849768 - DECISAO

Concluiu-se que materialidade e autoria do tráfico estavam comprovadas pelas provas e depoimentos, sendo inviável a desclassificação sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Entretanto, na dosimetria foi afastada a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas por ser desproporcional no caso concreto, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), acrescida de 6 meses pela reincidência, resultando pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 560 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado devido à reincidência (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
parcialmente concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Confissão (súmula 630/stj), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse De Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Confissão (súmula 630/stj) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão no crime de tráfico (Súmula 630/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que materialidade e autoria do tráfico estavam comprovadas pelas provas e depoimentos, sendo inviável a desclassificação sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). Entretanto, na dosimetria foi afastada a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas por ser desproporcional no caso concreto, fixando-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), acrescida de 6 meses pela reincidência, resultando pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão e 560 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado devido à reincidência (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

parcialmente concedido

Orders

  • Concedo em parte o habeas corpus para fixar a pena definitiva do paciente em 5 anos e 6 meses de reclusão e 560 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado para cumprimento da pena