HC 824139 - DECISAO

HC 824139 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o reconhecimento do tráfico privilegiado e a ausência de vetores negativos na primeira fase impõem a aplicação da Súmula Vinculante 59; manteve-se, no mais, a redução de pena em 1/6 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL UMBELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/defesa: DEFESA (não identificada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DANIEL UMBELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFESA (não identificada)

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 modulação da fração do redutor do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante do reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o reconhecimento do tráfico privilegiado e a ausência de vetores negativos na primeira fase impõem a aplicação da Súmula Vinculante 59; manteve-se, no mais, a redução de pena em 1/6 em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Estabelecer regime aberto de cumprimento de pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução penal