HC 900436 - DECISAO

HC 900436 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para excluir do cálculo da pena o aumento referente à agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, porque as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, tendo aplicado a agravante com base em conjecturas e em premissa de responsabilidade objetiva.

Parties
Paciente: Antonio Alexandre Goulart Rodrigues; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e determinar ajuste da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Pandemia/covid 19, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Pandemia/covid 19 Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Antonio Alexandre Goulart Rodrigues

Paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para excluir do cálculo da pena o aumento referente à agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, porque as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime, tendo aplicado a agravante com base em conjecturas e em premissa de responsabilidade objetiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para excluir agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e determinar ajuste da dosimetria.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para que seja excluído do cálculo da pena o aumento referente à agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, devendo o juízo competente proceder ao ajuste na dosimetria.