HC 881782 - DECISAO

HC 881782 - DECISAO

Ainda que o writ não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a existência de ilegalidade flagrante na busca pessoal realizada pelos guardas municipais, pois não foi demonstrada fundada suspeita nem relação clara e imediata com a tutela do patrimônio municipal; por consequente, as provas advindas da busca são ilícitas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória do paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO HENRIQUE PESSOA DE ASSIS BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500963-31.2020.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Absolvição Sumária, Flagrante Delito
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guarda Municipal Provas Ilícitas Absolvição Sumária +1 more

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Parties

RODRIGO HENRIQUE PESSOA DE ASSIS BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500963-31.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 limites da atuação das guardas municipais frente às atribuições constitucionais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Ainda que o writ não deva substituir recurso próprio, reconheceu-se, de ofício, a existência de ilegalidade flagrante na busca pessoal realizada pelos guardas municipais, pois não foi demonstrada fundada suspeita nem relação clara e imediata com a tutela do patrimônio municipal; por consequente, as provas advindas da busca são ilícitas, impondo-se o restabelecimento da sentença absolutória do paciente.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Porém, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória