HC 901013 - DECISAO

HC 901013 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade de droga compatível com o padrão regional, venda da motocicleta para aquisição de entorpecentes, contato com fornecedores), que a paciente demonstrava dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e a pena imposta (superior a 4 anos) impede a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA DE QUEIROZ ALBINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Impropriedade Do Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Impropriedade Do Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ELAINE CRISTINA DE QUEIROZ ALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nas circunstâncias do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos (quantidade de droga compatível com o padrão regional, venda da motocicleta para aquisição de entorpecentes, contato com fornecedores), que a paciente demonstrava dedicação ao tráfico, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório e a pena imposta (superior a 4 anos) impede a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.