HC 771052 - DECISAO

HC 771052 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (40,03 g) não era expressiva a ponto de, isoladamente, afastar o redutor do art. 33, §4º, e que a ausência de comprovação de ocupação lícita é insuficiente para demonstrar dedicação ao crime, reconheceu-se ilegalidade no acórdão de origem por falta de fundamentação idônea. Assim, aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, com imediata expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DEBORA DENIS GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500267-08.2019.8.26.0526); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Decisão Com Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Redução De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional +1 more

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Parties

DEBORA DENIS GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500267-08.2019.8.26.0526)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção) Decisão Com Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e a ausência de comprovação de ocupação lícita são suficientes para excluir a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se houve fundamentação idônea do acórdão para afastar o redutor e a fração aplicada na redução da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (40,03 g) não era expressiva a ponto de, isoladamente, afastar o redutor do art. 33, §4º, e que a ausência de comprovação de ocupação lícita é insuficiente para demonstrar dedicação ao crime, reconheceu-se ilegalidade no acórdão de origem por falta de fundamentação idônea. Assim, aplicou-se, de ofício, a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 167 dias-multa, com imediata expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão