HC 843596 - DECISAO

HC 843596 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (conversas de celular demonstrando comércio de drogas, transações de elevado valor, apreensão de quantidade relevante, participação de menor, transporte interestadual) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual o redutor do art. 33, §4º, não foi aplicado; na via do habeas corpus é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sancionado, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: FELIPE TUON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 5023937-86.2020.8.24.0008); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

FELIPE TUON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 5023937-86.2020.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos do Tribunal de origem são suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (conversas de celular demonstrando comércio de drogas, transações de elevado valor, apreensão de quantidade relevante, participação de menor, transporte interestadual) que evidenciam dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual o redutor do art. 33, §4º, não foi aplicado; na via do habeas corpus é vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sancionado, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal.