HC 901156 - DECISAO

HC 901156 - DECISAO

Considerando-se o lapso temporal relevante entre a extinção da pena da condenação anterior (05/07/2010) e a prática do delito atual (19/05/2023), a utilização daquela condenação para caracterizar maus antecedentes revelou-se desproporcional; por isso afastou-se o vetor 'maus antecedentes', reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionaram-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS; Autor Do Acórdão / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem em favor de ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário em presença de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Considerando-se o lapso temporal relevante entre a extinção da pena da condenação anterior (05/07/2010) e a prática do delito atual (19/05/2023), a utilização daquela condenação para caracterizar maus antecedentes revelou-se desproporcional; por isso afastou-se o vetor 'maus antecedentes', reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionaram-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem em favor de ADRIANO FERNANDES DOS SANTOS.

Orders

  • Afastar o vetor maus antecedentes da primeira fase da dosimetria
  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006