HC 816481 - DECISAO

HC 816481 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado; porém, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º, porque a apreensão da quantidade de droga, o recebimento de quantia e mensagens do celular, isoladamente, não demonstraram, por elementos concretos dos autos, dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, sendo aplicada a redução de pena na fração mínima (1/6), refazendo-se a dosimetria e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CALIANA DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/agravo Regimental E Exame De Ofício No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

CALIANA DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/agravo Regimental E Exame De Ofício No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 se a quantidade de droga, o recebimento de quantia e mensagens de celular são suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da figura da "mula" como elemento para reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face do trânsito em julgado; porém, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade na negativa da minorante do art.33, §4º, porque a apreensão da quantidade de droga, o recebimento de quantia e mensagens do celular, isoladamente, não demonstraram, por elementos concretos dos autos, dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, sendo aplicada a redução de pena na fração mínima (1/6), refazendo-se a dosimetria e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6.
  • Redimensionar a pena da paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa.