RHC 194718 - DECISAO

RHC 194718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP: foi demonstrada fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar em razão da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 29,800 g de skunk), bem como do risco de reiteração delitiva (existência de ações penais em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; parcelas das alegações também não foram apreciadas por supressão de instância por não terem sido debatidas na origem.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ALVES FIALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Cerceamento De Defesa Paridade De Armas +2 more

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Parties

JEFFERSON ALVES FIALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e violação da paridade de armas por juntada de documento após alegações finais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP: foi demonstrada fundamentação concreta apta a justificar a custódia cautelar em razão da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 29,800 g de skunk), bem como do risco de reiteração delitiva (existência de ações penais em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; parcelas das alegações também não foram apreciadas por supressão de instância por não terem sido debatidas na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.