HC 890269 - DECISAO

HC 890269 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova documental, pericial e testemunhal (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, apreensão de 5,8 g de maconha, 7,3 g de crack, 27 pedras de crack acondicionadas em porções, relatos de policiais e denúncias anteriores), a configuração do crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e a dedicação do paciente à atividade criminosa, circunstâncias que afastam a desclassificação para o art. 28 e a aplicação da minorante do § 4º; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Adriano Melo da Maia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

Adriano Melo da Maia

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e uso de ações penais em curso para afastá‑la
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova documental, pericial e testemunhal (auto de prisão em flagrante, laudo pericial, apreensão de 5,8 g de maconha, 7,3 g de crack, 27 pedras de crack acondicionadas em porções, relatos de policiais e denúncias anteriores), a configuração do crime de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e a dedicação do paciente à atividade criminosa, circunstâncias que afastam a desclassificação para o art. 28 e a aplicação da minorante do § 4º; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento fático‑probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.