HC 883949 - DECISAO

HC 883949 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso, em regra, não seja conhecido, constatada flagrante ilegalidade nesta hipótese, o Tribunal, de ofício, aplicou o entendimento de que processos em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e que a quantidade isolada de entorpecentes não é suficiente para excluir o privilégio, cabendo assim a aplicação máxima da redução (2/3), resultando no redimensionamento da pena e no estabelecimento do regime semiaberto.

Parties
Paciente: INGRID KENNY DA SILVA ZEFERINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

INGRID KENNY DA SILVA ZEFERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 afastamento do redutor do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e processos em curso para configurar antecedentes ou habitualidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso, em regra, não seja conhecido, constatada flagrante ilegalidade nesta hipótese, o Tribunal, de ofício, aplicou o entendimento de que processos em curso não podem ser utilizados para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas e que a quantidade isolada de entorpecentes não é suficiente para excluir o privilégio, cabendo assim a aplicação máxima da redução (2/3), resultando no redimensionamento da pena e no estabelecimento do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)