HC 839686 - DECISAO

HC 839686 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação da paciente ao tráfico (ponto de venda conhecido como 'boca de fumo', quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos para comercialização, cadernos de anotações e conversas extraídas de celular, além de investigação prévia), razão pela qual a Corte Superior não pode, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não houve ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: STEFANY SIQUEIRA GATTO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

STEFANY SIQUEIRA GATTO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado com fundamento em elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação da paciente ao tráfico (ponto de venda conhecido como 'boca de fumo', quantidade e variedade de entorpecentes, petrechos para comercialização, cadernos de anotações e conversas extraídas de celular, além de investigação prévia), razão pela qual a Corte Superior não pode, na via do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, não houve ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.