HC 879937 - DECISAO

HC 879937 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso, os guardas municipais ingressaram em domicílio e atuaram além dos limites da prisão em flagrante pública, praticando diligência incompatível com suas atribuições, de modo que a busca pessoal e as provas dele decorrentes foram ilícitas; por aplicabilidade do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, decisão que foi concedida de ofício e estendida aos corréus na forma do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA; Corréu: ANDRÉ LUIZ BASILIO DA SILVA; Corréu: RAQUEL BEZERRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, estendendo a decisão aos corréus na forma do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Nulidade, Guarda Municipal, Absolvição
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Parties

WESLEY HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

ANDRÉ LUIZ BASILIO DA SILVA

Corréu

RAQUEL BEZERRA DO NASCIMENTO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 competência de guardas municipais para realizar busca pessoal e prisão em flagrante
  2. 2 ilícitude da prova obtida por busca pessoal em domicílio por guardas municipais que extrapolam atividade de flagrante
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição por prova ilícita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso, os guardas municipais ingressaram em domicílio e atuaram além dos limites da prisão em flagrante pública, praticando diligência incompatível com suas atribuições, de modo que a busca pessoal e as provas dele decorrentes foram ilícitas; por aplicabilidade do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do paciente pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, decisão que foi concedida de ofício e estendida aos corréus na forma do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, estendendo a decisão aos corréus na forma do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP.