HC 900507 - DECISAO

HC 900507 - DECISAO

O writ não comporta processamento porque a pretensão exige reexame de provas e dosimetria, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, além de não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Leandro Almeida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Constrangimento Ilegal Manifesto
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Constrangimento Ilegal Manifesto

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Parties

Leandro Almeida da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para rever dosimetria e fatos provatórios
  3. 3 existência de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento porque a pretensão exige reexame de provas e dosimetria, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, além de não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; por isso a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.