HC 901269 - DECISAO

HC 901269 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO CAMPOS VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Flagrante, Denúncia Anônima, Garantia Da Ordem Pública, Reexame De Prova Proibido Pela Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Cadeia De Custódia Flagrante +3 more

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Parties

DIEGO CAMPOS VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das drogas apreendidas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva