HC 877594 - DECISAO

HC 877594 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (variedade e quantidades de entorpecentes, apreensão de dinheiro, petrechos, rádios comunicadores e caderno de anotações) que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a revisão desse juízo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: NICOLY SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Fundamentação Judicial

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Parties

NICOLY SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de elementos concretos para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou elementos concretos e idôneos (variedade e quantidades de entorpecentes, apreensão de dinheiro, petrechos, rádios comunicadores e caderno de anotações) que indicam dedicação da paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; a revisão desse juízo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.